PSOL e entidades de classe reafirmam posicionamento contrário ao projeto de terceirização

Foto: Nelson Ezídio/Intersindical

Do site do PSOL Nacional, Leonor Costa - com informações da Liderança do PSOL na Câmara

Mesa Diretora da Casa impede que trabalhadores acompanhem debate da Comissão Geral das galerias do plenário. Ivan Valente afirma que o PSOL vai resistir até o fim contra mais esse ataque aos trabalhadores. Dirigente da Intersindical considera que projeto garante mais lucros para a burguesia 
 
A importância da unidade dos trabalhadores e das entidades sindicais para derrotar o PL 4330/04, que regulamenta a terceirização no país, foi reafirmada na tarde desta quarta-feira (18) pelo presidente do PSOL, deputado Ivan Valente, durante Comissão Geral que debateu o projeto na Câmara dos Deputados.
 
Antes do início do debate, no início da tarde, dirigentes sindicais e trabalhadores de várias categorias vindas de diversos cantos do país, foram barrados nas entradas que dão acessão ao interior da Câmara dos Deputados, a partir de um ato da Mesa Diretora. Com a restrição aos manifestantes, que queriam assistir à sessão das galerias do plenário, apenas os representantes das entidades que falaram durante o debate puderam entrar. Essa atitude demonstra a clara disposição da direção da Casa do Povo, conforme a Câmara é chamada, de abafar as vozes descontentes com o projeto, apresentado pelo deputado Sandro Mabel (PMDB-GO), da base do governo Dilma na Câmara.  
 
Para o líder do PSOL na Câmara, a proposta significa, na prática, a precarização do trabalho. “É um projeto para aumentar o lucro patronal e retirar direitos dos trabalhadores. À medida que se aumenta a jornada, precariza-se mais, baixam-se os salários, etc., isso se torna uma coisa análoga a trabalho escravo”.
 
Segundo ele, a remuneração dos terceirizados é 27% inferior a dos trabalhadores permanentes e está na faixa de 1 a 4 salários mínimos; trabalha-se, em média, três horas a mais; a permanência no trabalho é de 5,8 anos para os permanentes, em média, e apenas 2,6 para os terceirizados; há uma alta rotatividade dos terceirizados: 45% contra 22% dos diretamente contratados; e que de cada 10 trabalhadores acidentados 8 estão no setor terceirizado.
 
Ivan Valente, que também criticou a restrição imposta pela Mesa Diretora da Casa à entrada de lideranças sindicais, convocou os trabalhadores para uma grande mobilização contra o projeto e disse que o PSOL vai resistir até o fim contra mais esse ataque.
 
“Nós não podemos admitir retrocesso nas relações trabalhistas. Chega de acumular capital para na verdade precarizar a mão de obra brasileira. Nós estamos aqui para dizer que o Brasil sonha com um projeto de desenvolvimento autônomo e soberano, com justiça social, com distribuição de renda, para garantir que o povo brasileiro tenha outras oportunidades. O lucro, a exacerbação do ganho não pode estar acima dos direitos sociais, trabalhistas e previdenciários do povo brasileiro. Aqui na Câmara, o Partido Socialismo e Liberdade resistirá até o fim contra o PL 4330”.
 
Lucro para a burguesia
O dirigente da Intersindical e militante do PSOL Edson Carneiro, o Índio, falou, durante a Comissão Geral da Câmara que o PL 4330/04 é mais uma medida para garantir o lucro da burguesia, que segue enriquecendo com a exploração dos trabalhadores. “Esse projeto não passará porque acreditamos na capacidade de luta dos trabalhadores. A terceirização é o grau mais acabado da precarização das condições de trabalho”, disse Índio, afirmando que as manifestações acontecerão este ano e em 2014, quando o país estará com as atenções voltadas para a Copa do Mundo.
 
Ele conclamou os deputados a votar contra o projeto e deu um recado importante, caso os empresários saiam vitoriosos nessa disputa: “O conjunto dos trabalhadores, das entidades sindicais, da Intersindical, das demais centrais e da juventude voltarão às ruas para garantir a derrota dessa proposta, que é uma barbárie contra o trabalhador”.
 
A Anamatra (Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho) foi outra entidade de classe que afirmou posição contrária ao PL 4330. Para Paulo Luiz Schmidt, presidente da entidade, a regulamentação da terceirização proposta pelo PL 4.330/2010 objetiva tão somente a redução de custos para as empresas e vai aumentar a prática no país. “Daqui para frente o que era exceção vai virar regra”, alerta o magistrado, explicando que isso significará um aumento drástico da concentração de renda e consequente diminuição do fator trabalho na renda nacional. “Em termos de futuro da nação, o projeto é uma tragédia”, disse.

Paulo Schmidt também alertou que o projeto é uma ofensa a princípios da Constituição Federal, bem com as convenções internacionais da Organização Internacional do Trabalho (OIT).

fonte: site PSOL50

PSOL vai entrar com representação contra Bolsonaro por quebra de decoro

A bancada do PSOL na Câmara dos Deputados vai protocolar representação contra o deputado Jair Bolsonaro (PP-RJ) por quebra de decoro parlamentar. Na manhã de hoje (23), enquanto uma comissão de parlamentares visitava a antiga sede do Doi-Codi, no Rio de Janeiro, Bolsonaro causou tumulto na chegada ao local. Ele tentou participar da visita e se desentendeu com o senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP), que tentou evitar a entrada do parlamentar. Randolfe acusou Bolsonaro de ter lhe dado um soco na barriga, mas Bolsonaro negou a agressão.

fonte:http://www.ebc.com.br

Uso indevido de carro da administração pública é improbidade administrativa

Seguindo entendimento do Ministério Público Federal (MPF), a primeira turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou como improbidade administrativa o uso de carro oficial para fins particulares. O acusado, um conselheiro tutelar do estado de São Paulo, também perdeu o mandato. O STJ deu parcial provimento ao Recurso Especial nº 1186969/SP e a turma afastou a penalidade referente à suspensão de direitos políticos por oito anos e da proibição de contratar com o Poder Público. A ação original (ação civil pública) foi proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo.

O recurso foi interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo, que reconheceu a obrigação do conselheiro tutelar de reparação do dano e a suspensão dos direitos políticos, além da proibição de contratar com o Poder Público por dez anos pelo uso do carro do Conselho Municipal para fins particulares. O conselheiro sustentava que o mero uso indevido do veículo não configura ato de improbidade porque não houve ganho de vantagem ilícita. Ele alegou, ainda, que as penalidades impostas são demasiado excessivas.

No parecer do MPF, o subprocurador-geral da República José Flaubert Machado Araújo enfatizou que o uso de carro da administração pública para fins particulares é improbidade administrativa. Ele considerou procedente, porém, a alegação de excesso na aplicação da penalidade e argumentou que a destituição do cargo e a reparação do dano seriam medidas suficientes para punir e coibir o ilícito praticado, atendendo aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

fonte: MPF RN

Presidente do PSOL repudia atitude de médicos brasileiros em relação aos cubanos

Foto: Valter Campanato/Agência Brasil

O presidente do PSOL e líder do partido na Câmara, deputado Ivan Valente (SP), criticou, nesta quarta-feira (28), em discurso no plenário, a atitude de médicos brasileiros que vaiaram e xingaram os profissionais de saúde estrangeiros que chegaram ao Brasil para participar do programa Mais Médicos. A atitude preconceituosa pode ser verificada até na imprensa.
 
“O que está acontecendo no Brasil em relação à vinda de médicos estrangeiros e agora particularmente aos cubanos é uma demonstração de xenofobia, de ódio, de preconceito, que precisa ser repudiada. O que fez uma jornalista? Disse que as médicas cubanas pareciam domésticas. Atingiu todas e quaisquer trabalhadoras brasileiras e também as médicas cubanas com racismo e com preconceito”, denuncia Ivan Valente.
 
O deputado classifica como retrocesso essas atitudes que devem ser repudiadas pela sociedade brasileira. Ele critica o estímulo ao preconceito que está sendo feito pelos conselhos de medicina. E citou a imagem, veiculada por emissoras de TV e publicada pela imprensa escrita, de um médico negro desembarcando em Fortaleza (CE) e uma mulher loira de jaleco gritando: “escravo”.
 
“Não vou discutir agora o Programa Mais Médicos, porque isso nós vamos discutir aqui como medida provisória, como política de saúde, como respostas às necessidades da população no campo da saúde. E o PSOL tem muitas críticas. Nós somos contra a privatização da saúde e defendemos um Sistema Único de Saúde de qualidade”, declarou. “Eu espero que os médicos do Brasil, cidadãos médicos, tão importantes para o País, repudiem essas posturas”.

 

Fonte: Liderança do PSOL na Câmara

MAIS UM GOLPE NA EDUCAÇÃO DE LAGOA SALGADA

No município de Lagoa Salgada, estava sendo realizado na Escola Municipal Presidente Cafe Filho, hoje os coordenadores foram avisar para os alunos que o cursinho não seria mais realizado. Nós do PSOL acreditamos que a Educação é a mola mestra de um povo, sabemos que um povo sem educação é um povo medíocre pelo visto os gestores que por esta prefeitura passa não tem respeito... No entanto é o povo que votam então o que nos falta é saber votar, não é?



Assim disse Paulo Freire " A cidade se faz educativa pela necessidade
de educar, de aprender, de ensinar, de criar,
de conhecer, pois, a cidade que investe na
educação com certeza tem como população
pessoas inteligentes, que pensam antes de
tomar certa decisão, mas, ao olhar o descaso
do estado diante da educação o que
indagamos é o seguinte: Será que o estado
em sua política quer no mundo pessoas
inteligentes, que pensam, que questionam ou
ele quer pessoas analfabetas, “burras”, que
não entendam as suas falcatruas?"

EX-PREFEITO JOSE CARLOS TERÁ QUE DEVOLVER DINHEIRO AOS COFRES PÚBLICOS EM LAGOA SALGADA

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE MONTE ALEGRE

IC - Inquérito Civil nº06.2013.00004335-0

PORTARIA Nº0047/2013/PmJMA

O Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, por sua Promotora de Justiça em exercício na Promotoria de Justiça da Comarca de Monte Alegre/RN, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, RESOLVE instaurar o presente INQUÉRITO CIVIL, nos seguintes termos:

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 37, § 5º, da Constituição Federal e Lei nº 8.429/92.

OBJETO: Adoção de medidas visando o ressarcimento ao erário por parte de José Carlos Costa, que foi condenado pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte, conforme acórdão nº 389/2012-TC, ao ressarcimento da quantia de R$ 11.370,00 (onze mil trezentos e setenta reais) e multa, em razão de irregularidades na prestação de contas da Prefeitura de Lagoa Salgada, conforme processo nº 010441/1999-TC.

PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA A QUEM O FATO É ATRIBUÍDO: Sr. José Carlos da Costa.

REPRESENTANTE: Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte.

DILIGÊNCIAS INICIAIS:

1 – Autue-se e registre-se a presente Portaria no livro de registros de inquéritos civis desta Promotoria de Justiça, comunicando ao CAOP- Patrimônio Público;

2 -  Encaminhe-se a presente portaria para publicação no DOE, por meio eletrônico;

3 - Cumpra-se as determinações contidas na recomendação ministerial;

4 – Após, conclusos.

Monte Alegre/RN, 20 de agosto de 2013.

Lara Maia Teixeira Morais

Promotora de Justiça

FONTE: http://alexmangasalgadense.blogspot.com.br/

EX-PREFEITO TERÁ QUE DEVOLVER ERÁRIO A PREFEITURA MUNICIPAL DELAGOA SALGADA

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE MONTE ALEGRE



IC - Inquérito Civil nº06.2013.00004331-7



RECOMENDAÇÃO Nº0021/2013/PmJMA



O Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, por sua representante em exercício na Comarca de Monte Alegre, no uso de suas atribuições legais,com fundamento no artigo 6o, inciso XX, da Lei Complementar Federal nº 75/1993, artigo 27, parágrafo único, inciso IV, da Lei Federal nº 8.625/1993, e artigos 69, parágrafo único, alínea d, e 293 da Lei Complementar Estadual nº 141/1996 e

Considerando incumbir ao Ministério Público a defesa da ordem jurídica e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, na forma dos artigos 127 e 129, da Constituição da República;

Considerando que a Constituição Federal, através de interpretação sistemática, veda a desídia na conservação e restabelecimento do patrimônio público, porquanto seu caráter de indisponibilidade;

Considerando que “a administração pública direta, indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência”, nos termos do artigo 37,caput, da Constituição Federal;

Considerando incumbir ao Ministério Público a defesa da ordem jurídica e do patrimônio público, sendo sua função institucional zelar pelo efetivo respeito dos poderes públicos aos direitos assegurados no Texto Magno, promovendo as medidas necessárias para a sua garantia, na forma dos artigos 127, caput, e 129, inciso II, da Constituição da República;

Considerando que os Ministérios Públicos Especiais junto aos Tribunais de Contas não têm atribuições executivas de tutela do patrimônio público;

Considerando a constante omissão dos Chefes de Poderes Executivos e Legislativo, legitimados ordinários, em promoverem a execução dos títulos resultantes das decisões condenatórias, em ressarcir o erário, proferidas pelo Tribunal de Contas do Estado contra membro, servidor ou cidadão responsáveis por danos ao erário;

Considerando que a teleologia protetora do sistema jurídico brasileiro quanto à matéria relacionada ao patrimônio público encontra provas no artigo 16 da Lei da Ação Popular e no artigo 15 da Lei da Ação Civil Pública quando, em outras palavras, dispõem que se as sentenças condenatórias não forem executadas por quem de direito, deve promovê-la o membro do Ministério Público;

Considerando que o artigo 25, inciso VIII, da Lei 8.625/93 estabelece que cabe ao Ministério Público, além de outras funções estabelecidas em lei, ingressar em juízo, de ofício, para responsabilizar os gestores do dinheiro público condenados por tribunais e conselhos de contas;

Considerando que o inciso IV do artigo 339, do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (Resolução nº 09/2012 – TCE), regulamenta que, após imputação de multa ou débito sem que o responsável pelo pagamento se manifeste no prazo legal, a Corte de Contas procederá, “no caso de débitos em favor do erário municipal, por intermédio do Ministério Público junto ao Tribunal, a intimação do atual gestor para que promova a inscrição do débito na Dívida Ativa do Município e, em concomitância, a sua cobrança judicial em ação de execução”.

Considerando que o artigo 75, incisos III e IV, e § 3º, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (Lei Complementar nº 464/2012), institui que, nos casos de alcance ou desvio de dinheiro, bens ou valores públicos e de dano ao Erário, a decisão que julga as contas irregulares determina a imediata remessa de cópia da documentação pertinente ao Ministério Público, para ajuizamento das ações cíveis e penais cabíveis;

Considerando que o artigo 71, § 3º, da Constituição Federal, reza que “as decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo”, aplica-se ao Tribunal de Contas dos Estados em virtude do Princípio da Simetria;

Considerando que o artigo 335, § 1º, do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte, dispõe que “a decisão do Tribunal, de que resulte imputação de débito ou cominação de multa, torna a dívida líquida e certa e tem eficácia de título executivo”, reconhecendo-lhe liquidez e certeza exigidas para a cobrança judicial da dívida;

Considerando que o artigo 585, inciso VIII, do Código de Processo Civil, dispõe que são títulos executivos extrajudiciais todos os demais títulos a que, por disposição expressa, a lei atribuir força executiva;

Considerando que o artigo 580 do Código de Processo Civil reza que “a execução pode ser instaurada caso o devedor não satisfaça a obrigação certa, líquida e exigível, consubstanciada em título executivo”;

Considerando que o Superior Tribunal de Justiça, em decisão proferida nos autos do REsp 1194670/MA e  publicada no DJe de 02/08/2013, invocando precedente do Supremo Tribunal Federal,  entendeu “não possuir o Ministério Público legitimidade para cobrar judicialmente dívidas consubstanciadas em título executivo de decisão do Tribunal de Contas”;

Considerando que, em sede dos autos nº 004394/2002-TC, o Sr. Francisco Canindé Freire, ex-Prefeito Municipal de Lagoa Salgada/RN, fora condenado pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte ao ressarcimento do valor de R$ 37.524,12 (trinta e sete mil, quinhentos e vinte e quatro reais e doze centavos) e ao pagamento de multa, em razão de irregularidades na prestação de contas correspondente ao bimestre 04/2001;

Considerando o não pagamento do montante descrito em decisão condenatória pelo ex-gestor;

Considerando que compete ao Ministério Público expedir recomendações visando a melhoria dos serviços públicos e de relevância pública, bem como do efetivo respeito aos interesses, direitos e bens cuja defesa lhe cabe promover;

Considerando que é da Procuradoria do Município de Lagoa Salgada/RN, originariamente, a atribuição de buscar o ressarcimento do aludido débito, promovendo a ação cabível;

Resolve RECOMENDAR, ao Ilmo. Prefeito em exercício do Município de Lagoa Salgada/RN, Sr. Ozivan Queiroz, que promova, de ofício, a execução do referido acórdão do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte, exarada nos autos nº  004394/2002 - TC (disposta em arquivo digital na sede do TCE), no prazo de 40 (quarenta) dias, a contar do recebimento desta.

Desde logo, adverte-se o destinatário que a inobservância ou retardo da mencionada medida constitui ato de improbidade administrativa, nos moldes dos arts. 10, X, XII, e 11,II, ambos da Lei 8.429/92, o que ensejará o ajuizamento de ação de improbidade contra esse, sem prejuízo da adoção de outras medidas legais cabíveis.

Publique-se no Diário Oficial do Estado.

Monte Alegre/RN, 22 de agosto de 2013.

Lara Maia Teixeira Morais

Promotora de Justiça

do blog http://alexmangasalgadense.blogspot.com.br/

PROMOTORIA RECOMENDA A SMS DE LAGOA SALGADA FORNEÇA MEDICAMENTOS PARA MENOR

extraido do blog:http://alexmangasalgadense.blogspot.com.br/

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE MONTE ALEGRE

IC - Inquérito Civil nº06.2013.00004495-0

RECOMENDAÇÃO Nº0022/2013/PmJMA

O Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, por intermédio de sua representante que esta subscreve, Lara Maia Teixeira Morais, no uso das atribuições conferidas pelo art. 129, incisos II e III, da Constituição Federal, combinado com o art. 60, inciso XX, da Lei Complementar Federal n.º 75/93, no art. 27, parágrafo único, inciso IV, da Lei nº 8.625/93, e no art. 69, parágrafo único, alínea “d”, da Lei Complementar Estadual nº 141/96 e, ainda,

Considerando que, nos termos do art. 127 da Constituição Federal, incumbe ao Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis;

Considerando que nos termos dos arts. 196 da Carta Magna, a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas  que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação;

Considerando o princípio da integralidade da assistência, segundo o qual as ações e serviços de saúde que integram o SUS devem ser garantidos ao usuário mediante conjunto articulado e contínuo de ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema;

Considerando que ficou estabelecido pela Constituição Federal de 1988 o Sistema Único de Saúde – SUS, que agrega todos os serviços estatais nessa atividade – das esferas federal, estadual e municipal – e os serviços privados (contratados ou conveniados) e que o poder público deve ser responsabilizado pela concretização dos princípios constitucionais naquilo que for de sua competência, e que tenha assumido nos termos da lei vigente, principalmente em aperfeiçoar a gestão dos serviços de saúde e na própria organização do sistema local;

Considerando a tramitação, nesta Promotoria de Justiça, do Inquérito Civil em epígrafe, no qual foi constatada grave deficiência no fornecimento de insumos específicos para a paciente XXXXXXXXX, que apresenta necessidade especiais;

RECOMENDA à Secretaria Municipal de Saúde de Lagoa Salgada que adote as medidas administrativas necessárias para:

a) garantir o fornecimento e a continuidade, nos meses seguintes, dos insumos específicos para paciente XXXXXXXX, que necessita de insumos para o tratamento da insuficiência renal crônica, em programa de diálise peritoneal ambulatorial continua(DPAC/CAPD), dentre eles gaze estéril, álcool à 70%,  luva estéril, micropore, luva de procedimento e compressa cirúrgica;

b) que seja fornecido à paciente supramencionada os medicamentos de responsabilidade do Município de Lagoa Salgada, dentre eles ácido fólico, captopril, carbonato de cálcio, complexo B, Noripurum 100 g e omeprazol 20mg; e

c) que seja encaminhada equipe da saúde da família até a residência da paciente, localizada na Rua José Costa Neto, nº 17, Centro, Lagoa Salgada/RN, para que seja feita a avaliação, análise e fornecimento de todos os insumos e disponibilização do PS para aplicação do medicamento Alfaepoentina 4.000 u.i.injetável duas vezes na semana (nas segundas e sextas) .

Desde já adverte que a não observância desta recomendação implicará na adoção das medidas cabíveis, devendo ser encaminhadas à Promotoria de Justiça Monte Alegre informações pormenorizadas quanto à adoção das medidas administrativas para o pleno atendimento da presente recomendação, no prazo de 48(quarenta e oito) horas, devido ao caráter de URGÊNCIA.

Publique-se no Diário Oficial do Estado.

Monte Alegre/RN, 28 de agosto de 2013.

Lara Maia Teixeira Morais

Promotora de Justiça

FONTE: DIARIO OFICIAL RN

PLENÁRIA DO PSOL EM LAGOA SALGADA

No último dia 17 de agosto foi realizada a plenária municipal do PSOL Lagoa Salgada, a qual foi eleitos pela plenária 4 delegados titulares e 3 delegados suplentes para a plenária estadual do PSOL estadual. Foram defendidas duas TESES, contou com a presença de Advanil Pontes, O vereador Marcos do PSOL, Pretonio(Mossoró) e Fred que defendeu a tese do MES.

1ª plenária municipal do PSOL LAGOA SALGADA, dia 17 de agosto

A primeira plenária do PSOL Lagoa Salgada - etapa municipal do Congresso do PSOL - ocorrerá no dia 17 de agosto, um sábado, às 16 horas, na E.E.Edmundo Neves do Nascimento, na Rua São João, sn - Centro - Lagoa Salgada.

Os filiados no PSOL até 15 de abril de 2013, elegerão delegados para as etapas estaduais e nacional e defenderão a posição dos militantes da base do partido no 4º Congresso Nacional nos próximos 2 anos e também serão responsáveis por eleger as próximas direções estaduais e nacional do partido.


Segundo o regulamento aprovado pelo Diretório Nacional, poderão participar do Congresso Nacional, todos os filiados, cujos nomes estejam na relação de filiados do PSOL, encaminhada aos Tribunais Regionais Eleitorais no mês de abril deste ano e reconhecida pela direção estadual do partido.

Os delegados ao Congresso Nacional precisam ser eleitos nos congressos estaduais, na proporção de um delegado para cada 50 filiados participantes e presentes no momento da votação nas plenárias municipais ou intermunicipais, sendo admitida a fração de 26 filiados após completado o quórum de 50 ou um inteiro.

De acordo com a convocatória aprovada pelo Diretório Nacional, a base para calcular o número de delegados que cada estado terá direito a eleger para o 4º Congresso Nacional, será a soma dos filiados presentes no momento da votação para delegados aos congressos estaduais em todas as plenárias municipais ou intermunicipais.

CONVOCAÇÃO PARA PLENÁRIA PSOL LAGOA SALGADA

1ª PLENÁRIA MUNICIPAL DO PSOL LAGOA SALGADA-RN

                                           CONVOCATÓRIA

Data: 17/08/2013 às 16 horas

Local: Rua São João, SN – Centro 

E.E. Edmundo Neves do Nascimento

Ponto de Referência: prox. ao estadio da cidade

Contato: Alexsandro – Tel: 84– 87150116 ou Leila 84-87166263

NA BRIGA DA OPOSIÇÃO X SITUAÇÃO..........

O NOCAUTEADO FOI O CIDADÃO.....

Ontem (29) na Câmara Municipal de Lagoa Salgada, foram colocados em votação o projetos que iriam regularizar a situação dos contratados do município de Lagoa Salgada, só que sem uma explicação aceitável a tal "oposição" simplesmente não quis votar e a situação também não convenceu os presentes que era preciso votar e agora terá que ser marcada uma sessão extraordinária que será paga com recursos públicos, para debater algo que tem que ser feito...É preciso transparência da atual administração pois em aproximadamente 30 dias de mandato nenhuma nota oficial foi emitida a população, que até hoje não entende o que realmente está acontecendo.

NOTA: recebemos a informação do Vereador Thiago Araujo que a sessões extra não são remuneradas, precisamos certificarmos, no entanto se a reunião é a noite algum gasto tem.

Militantes têm até o dia 31 de julho para inscrever teses e contribuições ao 4º Congresso Nacional do PSOL

Os militantes que quiserem inscrever teses ou contribuições para serem debatidas no 4º Congresso Nacional do PSOL terão até o dia 31 de julho, próxima quarta-feira, para enviar os documentos à organização do evento.
 
De acordo com a convocatória do Congresso, aprovada pelo Diretório Nacional, todo filiado poderá apresentar tese ao Congresso, que precisa ser subscrita por no mínimo 400 filiados.
 
Já as teses parciais (aquelas que tratam de um único tema específico) ou as contribuições dos setoriais devem contar a assinatura de pelo menos 250 filiados.
 
Segundo a convocatória, no entanto, o mesmo filiado só poderá assinar uma tese geral e duas teses parciais, não havendo limite para as contribuições dos setoriais.
 
As teses e contribuições devem ser enviadas para o e-mail: secretariageral@psol50.org.br.
 
Leia aqui todas as regras para do 4º Congresso Nacional do PSOL.

fonte:http://psol50.org.br/site/noticias/2151/militantes-tem-ate-o-dia-31-de-julho-para-inscrever-teses-e-contribuicoes-ao-4o-congresso-nacional-do-psol

Mesmo sem candidato definido à Presidência da República, PSOL é citado em pesquisa espontânea

Do site do PSOL Nacional, Leonor Costa

Em pesquisa promovida pela CNT (Confederação Nacional dos Transportes), no período de 7 a 10 de julho, o PSOL aparece em quinto lugar na pergunta espontânea sobre qual o partido político o entrevistado quer ver na Presidência da República. Os quatro primeiros partidos citados foram PT, PSDB, PMDB e PSB. O PSOL ficou na frente de partidos tradicionais, como PDT, PCdoB e PTB.
 
Embora ainda não tenha definido o seu candidato que vai concorrer às eleições ao Palácio do Planalto em 2014, na entrevista espontânea - quando não há uma lista indicando as opções - o PSOL é citado entre os partidos preferidos pelos entrevistados, o que demonstra que, pela sua atuação no Congresso Nacional e também pelo seu posicionamento incisivo sobre questões de grande relevância nacional, ele já está no imaginário das pessoas como uma opção para governar o país.
 
Na avaliação de Luiz Araújo, membro do Diretório Nacional, a citação do PSOL, ainda que atrás de siglas às quais o partido faz oposição pela esquerda, aponta que as ações feitas ao longo desses anos têm alguma referência entre as pessoas, considerando que o PSOL é um partido novo e com poucos parlamentares no Congresso Nacional, se comparado com outras bancadas maiores. "O resultado da pesquisa mostra, ao mesmo tempo, uma grande insatisfação com os partidos da ordem e um aumento da referencia do PSOL no meio do povo brasileiro. Certamente isso é fruto do trabalho parlamentar de nossa bancada e do aumento da inserção social partidária".
 
A pesquisa da CNT foi feita em 134 municípios, distribuídos em 20 estados nas 5 regiões do país. Ao todo, foram ouvidas 2.002 pessoas e a margem de erro é de 2,2 pontos percentuais.

fonte:http://psol50.org.br/site/

NÃO COMENTEM VIDA PESSOAL OU SEU COMENTÁRIO SERÁ EXCLUÍDO.

O POVO QUER SABER.....E O PAGAMENTO???? PREFEITO.

Durante toda esta semana nós do PSOL Lagoa Salgada fomos interrogados pela população

quando a algumas questões que não  podemos responder no entanto estamos e vamos 

repassar  para atual administração em forma de COBRANÇA para que o povo tome 

ciência do que está acontecendo, não está existindo transparência  da atual 

administração em alguns pontos, ainda mais a antiga situações com o

 terrorismo "manhã nós volta" é o que ainda está segurando os partidários

 se não fosse esta esperança era uma revoada só.

AGORA VAMOS AS QUESTÕES:

• PORQUE OS PROFESSORES AINDA NÃO RECEBERAM?????????                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 "E ai qual é problema???? coloque carro de som e explique  use da transparência quem não deve não teme."                                                                                                                                                                                                                                                                                                       
• EXISTE ALGUM PROBLEMA COM OS AGENTES DE EDEMIAS?????                                                                                                                                                                                                  "Torne publico esclareça, ou vai ficar apenas no vi dizer"                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  
• OS CONTRATOS : Em  que situação em está?????

         TODOS OS DIAS RECEBEMOS PESSOAS COM ESTES QUESTIONAMENTOS, SIMPLESMENTE
 POR FALTA DE TRANSPARÊNCIA DA ATUAL ADMINISTRAÇÃO ENTÃO ESTAMOS AQUI
COBRANDO UMA POSIÇÃO OFICIAL DO PREFEITO PARA ESCLARECER A SITUAÇÃO...  

                  POR NOTA OU CARRO DE SOM ALGO TEM QUE SER FEITO O POVO DA
 TUDO FLUTUANDO SEM SABER EM QUEM ACREDITAR... E AI???????

SOBRE O FUNDEB O DINHEIRO TÁ JUNHO COMPLETO E A PRIMEIRA PARCELA 
DE JULHO JÁ FOI LIBERADA. 

Lagoa Salgada - RN
junho/2013

Decêndio	1º	2º	3º	Total
FPM	221.410,08	79.464,21	128.916,21	429.790,50
ITR	623,24	0,00	12,12	635,36
IOF	0,00	0,00	0,00	0,00
CIDE	0,00	0,00	0,00	0,00
FEX	0,00	0,00	0,00	0,00
ICMS LC 87/96	0,00	0,00	157,12	157,12
ICMS LC 87/96-1579	0,00	0,00	0,00	0,00
FUNDEF	0,00	0,00	0,00	0,00
FUNDEB	124.221,89	98.854,27	102.352,82	325.428,98
Total	346.255,21	178.318,48	231.438,27	756.011,96

Lagoa Salgada - RN
julho/2013

Decêndio	1º	2º	3º	Total
FPM	154.212,38	0,00	0,00	154.212,38
ITR	626,54	0,00	0,00	626,54
IOF	0,00	0,00	0,00	0,00
CIDE	0,00	0,00	0,00	0,00
FEX	0,00	0,00	0,00	0,00
ICMS LC 87/96	0,00	0,00	0,00	0,00
ICMS LC 87/96-1579	0,00	0,00	0,00	0,00
FUNDEF	0,00	0,00	0,00	0,00
FUNDEB	191.826,22	0,00	0,00	191.826,22
Total	346.665,14	0,00	0,00	346.665,14

FONTE: TESOURO NACIONAL