MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE MONTE ALEGRE
IC - Inquérito Civil nº06.2013.00004335-0
PORTARIA Nº0047/2013/PmJMA
O Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, por sua Promotora de Justiça em exercício na Promotoria de Justiça da Comarca de Monte Alegre/RN, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, RESOLVE instaurar o presente INQUÉRITO CIVIL, nos seguintes termos:
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 37, § 5º, da Constituição Federal e Lei nº 8.429/92.
OBJETO: Adoção de medidas visando o ressarcimento ao erário por parte de José Carlos Costa, que foi condenado pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte, conforme acórdão nº 389/2012-TC, ao ressarcimento da quantia de R$ 11.370,00 (onze mil trezentos e setenta reais) e multa, em razão de irregularidades na prestação de contas da Prefeitura de Lagoa Salgada, conforme processo nº 010441/1999-TC.
PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA A QUEM O FATO É ATRIBUÍDO: Sr. José Carlos da Costa.
REPRESENTANTE: Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte.
DILIGÊNCIAS INICIAIS:
1 – Autue-se e registre-se a presente Portaria no livro de registros de inquéritos civis desta Promotoria de Justiça, comunicando ao CAOP- Patrimônio Público;
2 - Encaminhe-se a presente portaria para publicação no DOE, por meio eletrônico;
3 - Cumpra-se as determinações contidas na recomendação ministerial;
4 – Após, conclusos.
Monte Alegre/RN, 20 de agosto de 2013.
Lara Maia Teixeira Morais
Promotora de Justiça
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