será o meio salário?????

PROMOTORIA INVESTIGA PAGAMENTOS DE SÁLARIOS INFERIOR AO MÍNIMO NO MUNICIPIO DE LAGOA SALGADA

DEU NO DIARIO OFICIAL DO RN

A Promotora de Justiça da Comarca de Monte Alegre, Lara Maia Teixeira Morais, com fundamento no art. 129, III, da Constituição Federal e, ainda, com fulcro no art. 8º, § 1º, da Lei n° 7.347/1985 e art. 67, inciso IV, da Lei Complementar Estadual nº 141/1996;

Considerando que o presente procedimento preparatório foi instaurado há mais de 180 dias, tendo por objeto apurar notícia de pagamento de salário inferior ao mínimo pela Prefeitura de Lagoa Salgada e outras ilegalidades;

Considerando que a Resolução n.º 23/2007 (art. 2.º, § 7.º) do Conselho Nacional do Ministério Público e a Resolução nº 002/2008 do Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do RN (art. 30, parágrafo único) determinam a conversão do procedimento preparatório em inquérito civil público caso não haja sua conclusão em noventa dias, prorrogável uma única vez por igual período, quando não ocorrer promoção de arquivamento ou ajuizamento de ação civil pública;

RESOLVE converter o presente feito em INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO,   de registro cronológico nº 120/2012, objetivando a adoção de providências necessárias quanto à situação noticiada nos autos, determinando, para tanto, as seguintes diligências:

1)REGISTRE-SE este feito como inquérito civil público em livro próprio, respeitada a ordem cronológica, dando-se baixa no Livro de Procedimento Preparatório;

2)ENCAMINHE-SE ao CAOP-PP, por meio eletrônico, a presente portaria (art. 11 da Resolução nº 002/2008-CPJ);

3)ENCAMINHE-SE, por meio eletrônico, a presente portaria, ao Departamento de Pessoal para publicação no Diário Oficial (art. 9º, VI, da Resolução 002/2008-CPJ);

4) REITERE-SE a requisição encaminhada ao Prefeito de Lagoa Salgada, a ser recebida pessoalmente pelo destinatário, com a advertência de que o não atendimento configura crime tipificado no art. 10 da Lei nº 7357/1985.

Cumpra-se.

Monte Alegre, 15 de agosto de 2012.

LARA MAIA TEIXEIRA MORAIS

Promotora de Justiça

CONTEUDO EXTRAIDO DO DIARIO OFICIAL RN 16/08/2012